BUPI
Balcão Único do Prédio (BUPI)
O desconhecimento da organização efetiva do território diminui a eficácia e assertividade de qualquer política pública de ordenamento do mesmo. A premência de uma alteração de paradigma levou à conceção de um projeto de identificação e georreferenciação da propriedade rústica e mista – o BUPi. A urgência e relevância deste projeto decorre do facto de apenas 134 dos 308 Municípios Portugueses disporem de Cadastro Predial. O BUPi visa munir os restantes municípios de uma ferramenta que lhes permita suprir esta lacuna.
O gatilho decisivo foi acionado pelos devastadores incêndios que assolaram o país no ano de 2017, levando à elaboração da Lei 78/2017, de 17 de agosto, que conferiu existência legal a este desígnio. O projeto piloto abrangeu 10 municípios, sendo reforçado com as posteriores fases de alargamento e entrada gradual dos restantes municípios que atualmente disponibilizam o BUPi.
Qualquer cidadão pode usufruir deste serviço presencialmente (recorrendo a um Balcão BUPi) ou online (através do site www.bupi.gov.pt).
O BUPi é GRATUITO em todos os Municípios aderentes até ao dia 31-12-2025.
O BUPi é OBRIGATÓRIO para a realização de qualquer Escritura, registo na Conservatória do Registo Predial e, genericamente, qualquer ato de transmissão de propriedade.
A georreferenciação de um artigo visa ser um processo único, ou seja, desde que não haja erros na identificação e delimitação da propriedade, cada artigo só necessita de ser georreferenciado uma vez, sendo este processo válido para todos os futuros procedimentos a realizar com o mesmo.
O Município de Soure disponibiliza este serviço através do Balcão BUPi Municipal (atualmente em atividade no edifício do Mercado Municipal) desde o dia 18 de maio de 2021. Para poder recorrer a este serviço no Balcão Municipal é necessária marcação prévia, podendo esta ser feita mediante contacto telefónico, e-mail ou presencialmente. O cidadão que opte pela modalidade online não terá que efetuar qualquer marcação, tendo, no entanto, que aguardar posterior validação dos seus processos pelos técnicos do Município (neste último caso, cada processo submetido via online será analisado por um técnico do município correspondente àquele a que o artigo matricial em causa pertença).
O processo de localização e georreferenciação de propriedades rústicas e mistas tem, no âmbito do BUPi, a designação simplificada de processo de RGG (Representação Gráfica Georreferenciada). Seja este processo realizado presencialmente ou online, os requisitos necessários são os mesmos. Antes de contactar o município (no caso de pretender recorrer ao serviço presencial) ou de iniciar o processo de RGG online deve inteirar-se de toda a documentação que possui relativa aos seus artigos (p.e. Confirmar se os documentos existentes lhe conferem a propriedade ou se os artigos em causa se encontram registados em nome de anteriores proprietários ou de heranças das quais seja legítimo herdeiro – nestes casos deve munir-se das escrituras que lhe conferem legitimidade como proprietário atual do artigo).
Caso não possua qualquer documentação é prudente dirigir-se ao Serviço de Finanças e /ou à Conservatória do Registo Predial para que lhe sejam fornecidas as informações e os documentos necessários. É importante ter consciência, enquanto cidadão e utilizador dos Serviços do BUPi, que este se destina única e exclusivamente à identificação e localização das propriedades. Para resolver qualquer erro existente ou alteração necessária em sede de registo terá que se dirigir às entidades responsáveis, de preferência previamente ao BUPi.
No caso de optar pela realização do processo de RGG online terá que possuir Chave Móvel Digital do Cartão do Cidadão.
Contactos
239 506 550 (Câmara Municipal de Soure)
239 246 330 (Balcão BUPi Municipal)
bupi@cm-soure.pt (e-mail)