A Câmara Municipal de Soure concluiu o processo de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), tendo – na sua 2.ª Reunião Ordinária de 29 de janeiro de 2025 – Deliberado por Unanimidade aprovar a Proposta de Realização de uma Reunião Extraordinária Pública da Câmara Municipal para o dia 03 de fevereiro de 2025, às 17h00, para discussão e aprovação da Primeira Revisão do Plano Diretor Municipal de Soure, com proposta para a Assembleia Municipal aprovar a Revisão do PDM – Plano Diretor Municipal.

A revisão do PDM teve início com a publicação no Diário da República n.º 96, pelo Aviso n.º 5592/2017, de 18 de abril, e decorreu em conformidade com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e demais legislação aplicável. O processo incluiu amplas consultas públicas e concertações institucionais, visando garantir a adequação do PDM às necessidades atuais do território, respeitando o enquadramento legal vigente, nomeadamente a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) e o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Processo de Participação e Discussão Pública

O envolvimento da comunidade foi uma prioridade ao longo do processo de revisão. Durante a fase de participação preventiva (19 de maio a 30 de junho de 2017), foram recebidos 128 contributos da população, analisados e ponderados na elaboração do Plano. Além disso, realizaram-se diversas reuniões com entidades setoriais e locais, incluindo duas rondas de encontros com as Juntas de Freguesia e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR-C).

O período de discussão pública, iniciado pelo Aviso n.º 50/2024, de 02 de janeiro, permitiu a consulta da proposta em múltiplos canais, incluindo a Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial, Juntas de Freguesia, o site institucional da Câmara Municipal e um posto de atendimento presencial. Neste período, foram realizadas 10 sessões públicas entre 08 e 19 de janeiro de 2024, abrangendo todas as freguesias do concelho.

Foram registadas 374 participações, das quais 60% foram acolhidas total ou parcialmente na versão final do PDM. A análise seguiu critérios objetivos definidos pela legislação aplicável, com base nos pareceres da CCDRC e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA-ARH).

 Principais Alterações e Próximos Passos

Com base nos contributos recolhidos, foram introduzidas alterações no Regulamento, na Planta de Ordenamento e na Planta de Condicionantes, garantindo uma melhor adequação às necessidades locais e ao ordenamento sustentável do território.

A versão final do PDM inclui todos os elementos previstos no artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio:

  1. Regulamento;
  2. Planta de ordenamento;
  3. Planta de condicionantes;
  4. Relatório, que explicita a estratégia e modelo de desenvolvimento local, nomeadamente os objetivos estratégicos e as opções de base territorial adotadas para o modelo de organização espacial, bem como a respetiva fundamentação técnica, suportada na avaliação das condições ambientais, económicas, sociais e culturais para a sua execução;
  5. Relatório ambiental;
  6. Programa de execução;
  7. Plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira;
  8. Planta de enquadramento regional;
  9. Planta da situação existente com a ocupação do solo;
  10. Planta e relatório com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos de comunicação prévia de operações urbanísticas emitidos, bem como das informações prévias favoráveis em vigor ou declaração comprovativa da inexistência dos referidos compromissos urbanísticos na área do plano;
  11. Mapa de ruído;
  12. Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação.

 

A Câmara Municipal de Soure reforça o compromisso com a transparência e a participação dos cidadãos, garantindo que o novo PDM reflete as aspirações da comunidade e assegura um desenvolvimento equilibrado e sustentável do concelho.

 

Partilhar :