A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município, com funções de acompanhamento e fiscalização das atividades da Câmara Municipal e dos serviços municipalizados.

A Assembleia Municipal tem anualmente cinco sessões ordinárias, realizadas nos meses de fevereiro, abril, junho, setembro e dezembro. Podem ainda ser convocadas sessões extraordinárias por iniciativa do Presidente da Assembleia ou a requerimento do Presidente da Câmara Municipal ou de um terço dos Membros da Assembleia.

É constituída pelos Presidentes das Juntas de Freguesia locais e por membros eleitos pelo colégio eleitoral do Município.

As competências da Assembleia Municipal estão consagradas por Lei.