Na Reunião da Câmara Municipal de 22 de abril de 2026, foi deliberado, por unanimidade, aprovar:

– O início do procedimento de elaboração do Regulamento do Provedor do Munícipe do Município de Soure, nos termos do art.º 98º do Código do Procedimento Administrativo, determinando a respetiva publicitação no sítio do Município;

– O Projeto de Regulamento do Provedor do Munícipe do Município de Soure, para efeitos de submissão a audiência dos interessados, nos termos dos artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, com a respetiva publicitação nos termos do art.º 98º do mesmo diploma.