A Câmara Municipal é o órgão executivo colegial do Município, responsável pela organização e funcionamento de serviços que promovam o planeamento e desenvolvimento do município.

O executivo Municipal é constituído pelo Presidente de Câmara, primeiro candidato da lista mais votada pelos cidadãos recenseados na área do município, e por vereadores, durante um mandato de quatro anos. O número de vereadores depende do número de eleitores do município.

Compete ao Presidente de Câmara designar o vice-presidente entre os vereadores, e decidir o regime de tempo inteiro e meio tempo dos vereadores.

As competências da Câmara Municipal estão consagradas por Lei.