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Habitação Social

Habitação Social

A promoção de habitação acessível assume-se como um dos eixos estruturais e transversais de uma política pública municipal de habitação, através da requalificação e revitalização do parque habitacional municipal, possibilitando às pessoas o acesso a uma habitação condigna, financeiramente sustentável.

Além do alojamento no parque habitacional municipal, o auxílio social pode passar pelo Apoio ao Arrendamento, designado de Renda Apoiada, como forma de minimizar a escassez de recursos de determinados agregados familiares.

Neste âmbito, o Município dispõe de um Regulamento, que tem como objeto disciplinar os critérios de acesso e atribuição das habitações que integram o património municipal em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e o regime da renda apoiada, aplicando-se a toda a circunscrição territorial concelhia.