O Projeto de Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos está aberto para Consulta Pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar a partir desta quinta-feira, dia 16 de janeiro, e publicado em Diário da República.

Edital n.º 99 – Abertura para Consulta Pública do Projeto de Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos.

Proposta de Revisão e Atualização do Regulamento Municipal do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos

A revisão do Regulamento Municipal do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos tem como finalidade adaptá-lo à nova legislação entretanto publicada, em particular o Regulamento Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), através do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro.

O novo Plano Estratégico de Resíduos, o PAPERSU2030 também foi considerado na elaboração deste Regulamento, que visa objetivas metas de valorização de resíduos, as quais se inserem na visão/estratégia do Município.

Esta proposta de Regulamento visa também enquadrar-se com obediência ao modelo de Regulamento proposto pela ERSAR.

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